Questão 224271: A determinação de que "a lei não prejudicará o direito... A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia Questão 224271 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino MédioA determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia a) plena restringível. b) plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário. c) limitada de cunho programático. d) limitada de cunho preceptivo. e) plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
Gabarite Concurso