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Questão 223789: A respeito das finanças públicas, assinale a opção cor...

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

Questão 223789 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE, Ensino Médio

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

a) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.
c) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
d) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

Mais questões de Direito Constitucional x Finanças públicas e orçamento ...

1 Questão 174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

3 Questão 166145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

a) abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.
b) vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.
c) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.
d) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
e) abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.