Questão 223684: Mediante lei específica, os municípios podem estabelec...

Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com bas...

Questão 223684 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador, AGU, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.

Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

Certo
Errado

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Mais questões de Direito Tributário x Sistema Tributário Nacional ...

1 Questão 470847 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

a) 1º de janeiro de 2009.
b) 1º de abril de 2009.
c) 1º de novembro de 2008.
d) 2 de julho de 2008.
e) 29 de setembro de 2008.

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2 Questão 466745 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, Instituto Nacional do Seguro Social, ESAF, Ensino Médio

À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir.

a) Somente I é falsa.
b) I e II são falsas.
c) I e III são falsas.
d) II e III são falsas.
e) Todas são falsas.

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3 Questão 465920 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:

a) as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
b) a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais.
c) a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.
d) o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.
e) o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.

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4 Questão 465779 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Médio

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

a) na data de sua publicação.
b) quarenta e cinco dias após sua publicação.
c) noventa dias após sua publicação.
d) noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
e) no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

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5 Questão 470274 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Ensino Médio

Com referência à instituição de empréstimos compulsórios, assinale abaixo a assertiva correta.

a) O empréstimo compulsório não é uma espécie de tributo, não estando sujeito à exigência de prévia autorização orçamentária.
b) A União pode instituí-lo por meio de lei ordinária federal.
c) Cabe à lei complementar definir as hipóteses excepcionais para sua instituição.
d) Aos empréstimos compulsórios aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de Direito Tributário.
e) A competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, podendo ser excepcionalmente atribuída ao Distrito Federal.

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