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Questão 223399: Assinale a opção correta a respeito das disposições const...

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

Questão 223399 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

a) Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
c) Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.
d) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
e) A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

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1 Questão 225160 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

2 Questão 694434 | Direito Econômico, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, Ensino Médio

De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante

a) é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.
b) se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.
c) é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
d) de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.
e) é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.

3 Questão 371712 | Direito Econômico, Infrações à Ordem Econômica, FGV, Ensino Médio

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.

Nesse caso, está-se diante

a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

4 Questão 832271 | Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei n 12529 de 2011, FURB SC SC Assistente Administrativo, FURB, Ensino Médio

Sobre a concorrência, afirma-se:
I- Concorrentes diretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) muito parecidos entre si, do mesmo segmento, que suprem as necessidades dos clientes de forma muito similar. II- Concorrentes indiretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) relativamente diferentes entre si, mas que suprem as mesmas necessidades dos clientes. III- Concorrentes indiretos podem representar concorrentes que oferecem produtos substitutos entre si.
É correto o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.

5 Questão 689236 | Direito Econômico, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

a) com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
b) sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
c) com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
d) sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
e) com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.