Questão 223031: Em relação às disposições contidas na Lei Complementar... Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA: Questão 223031 | Direito Econômico Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC, Ensino MédioEm relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA: a) A necessidade de estimar o impacto orçamentário- financeiro das despesas obrigatórias de caráter continuado aplica-se, também, às despesas destinadas ao serviço da dívida. b) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Ambientais, em que serão estabelecidas metas anuais do Poder Público, relativas às ações de planejamento da política ambiental. c) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. d) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que se trate de uma despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental