Questão 223027: Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado... Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Questão 223027 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, AGU, CESPE, Ensino MédioTexto associado.Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental