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Questão 222980: Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre...

Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

Questão 222980 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
c) os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial.
d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território.
e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.

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1 Questão 175123 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ, Ensino Médio

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;
b) no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;
c) a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;
d) os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;
e) é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

2 Questão 161093 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV, Ensino Médio

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

a) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.

4 Questão 226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.
b) as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
e) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

5 Questão 232410 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

a) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante referendo;
b) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;
c) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;
d) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;
e) da área desmembrada do Estado-membro, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.