É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

a) entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.

b) peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.

c) corresponder-se com seus familiares e amigos.

d) receber visitas, no máximo, mensalmente.

e) permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.