Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previ...

Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:

a) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.
b) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.
c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.
d) o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.
e) o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.