Questão 222748: Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além ...

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo d...

Questão 222748 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, AGU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

Certo
Errado

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1 Questão 166071 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

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2 Questão 222223 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, BACEN, FCC, Ensino Médio

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da

a) proibição das barreiras não-tarifárias.
b) multipolaridade econômica.
c) compatibilização entre o livre comércio e o desenvolvimento sustentável.
d) nação mais favorecida.
e) proteção contra medidas antidumping.

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3 Questão 225130 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Assinale a afirmativa correta.

a) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
b) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
c) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
d) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
e) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

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4 Questão 224286 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

a) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
b) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
c) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
d) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
e) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

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5 Questão 161062 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Auditor, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
b) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
c) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
d) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
e) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

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