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Questão 222730: Pela Lei de Licitações do Estado da Bahia - Lei n.º 9.433...

Pela Lei de Licitações do Estado da Bahia - Lei n.º 9.433/2005 -, a existência de preços registrados por meio do sistema de registro de preços obriga a administração pública, inclusive o TCE/BA, a ...

Questão 222730 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador, TCE BA, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se
seguem.
Pela Lei de Licitações do Estado da Bahia - Lei n.º 9.433/2005 -, a existência de preços registrados por meio do sistema de registro de preços obriga a administração pública, inclusive o TCE/BA, a firmar as contratações que deles poderão advir.
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