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Questão 22273: A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer ...

A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões...

Questão 22273 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Escriturário, BRB, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
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