Gabarite Concurso

Entrar

Questão 222552: Analise as proposições a seguir: I No sistema ...

Analise as proposições a seguir: I No sistema constitucional tributário, as espécies tributárias são três: impostos, taxas e contribuições de melhoria. II A União poderá, mediante le...

Questão 222552 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE PA, UFPA, Ensino Médio

Analise as proposições a seguir:

I No sistema constitucional tributário, as espécies tributárias são três: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II A União poderá, mediante lei complementar, instituir impostos não expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados no art. 153 .
III As espécies tributárias, salvo nas exceções do art. 167, IV, da CF não admitem destinação específica.
IV No sistema constitucional tributário, os impostos de competência da União compreendem exaustivamente: Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros, Imposto sobre Exportação, para o exterior de produtos nacionais ou acionalizados, Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre Grandes Fortunas.

De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:

a) somente I
b) somente II
c) somente II e III
d) I, II, III e IV
e) somente I, III e IV

Mais questões de Direito Tributário x Tributos ...

1 Questão 192573 | Direito Tributário, Tributos, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR, Ensino Médio

Sobre tributos, é correto afirmar:

a) Tributos como impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório são entendidos como receitas públicas efetivas.
b) Viola a Constituição da República a instituição de “taxa de limpeza de via pública” cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública.
c) Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição.
d) Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
e) Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.

2 Questão 224876 | Direito Tributário, Tributos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino Médio

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

a) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.
b) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
c) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
d) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
e) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

4 Questão 224730 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
b) Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo poderá ser progressiva.
c) Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é inconstitucional.
e) O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de 88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a essencialidade do bem.