São atribuições do Conselho Tutelar:

a) atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

b) assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.

c) expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.

d) propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

e) promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.