Questão 222175: O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nac...

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e...

Questão 222175 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador, PGE PE, CESPE, Ensino Médio

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

a) o licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução nº 237/1997.
b) o licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia.
c) o licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento.
d) os prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos.
e) o órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.

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Responsabilidade ambiental	Ensino Médio	107
Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais	Ensino Médio	78
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