Questão 222091: Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,... Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta. Questão 222091 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE, Ensino MédioAcerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta. a) O pedido de revisão formulado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas suspende a execução da decisão definitiva b) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não poderá se pronunciar sobre inconstitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. c) O Recurso de Reconsideração, com efeito suspensivo, será interposto uma só vez, por escrito, pelo responsável ou pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado. d) A reforma do Regimento Interno do TCE poderá ser proposta por escrito, a qualquer tempo, por iniciativa do Presidente ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. e) O voto do Conselheiro Relator deve ser obrigatoriamente fundamentado, não se admitindo a forma resumida, mesmo quando favorável à posição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental