Entrar

Questão 221911: Tratando-se de lei processual penal, não se admite, s...

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.



Texto associado.

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

🧠 Mapa Mental