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Questão 221885: Com relação à possibilidade da declaração pela União ...

Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens mun...

Questão 221885 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Policial Rodoviário Federal, PRF, FUNRIO, Ensino Médio

Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é

a) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
b) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
c) inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população, não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
d) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.
e) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.

Mais questões de Direito Constitucional x Estado de Defesa ...

1 Questão 178226 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ, Ensino Médio

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;
b) constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
c) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;
d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;
e) a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.

2 Questão 173699 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional no local X.
Nesse caso, é certo assinalar que

a) o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por mais 45 dias.
b) o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica.
c) o decreto que instituir o estado de defesa poderá se dar por prazo indeterminado em casos de grave violação da ordem pública.
d) na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
e) o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando-se naquelas exercidas no seio das associações.

3 Questão 370615 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE, Ensino Médio

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
b) O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
c) Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.
d) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

4 Questão 371470 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, FGV, Ensino Médio

As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos.

O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa.

Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
b) Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
c) O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
d) A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.

5 Questão 237624 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Certo
Errado