Questão 221698: De acordo com as regras constitucionais que disciplina... De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta. Questão 221698 | Direito Econômico Financeiro, Procurador, TCE GO, ESAF, Ensino MédioDe acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta. a) O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica. c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas. d) As disponibilidades de caixa dos Estados–Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República. e) Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental