A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política ...

Questão 221465 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT, Ensino Médio

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

a) Os co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.
b) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
c) A Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.
d) O Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.
e) Nas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.

Questão 221465: A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política ...

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrat...