Questão 217833: Considerando-se a previsão constitucional sobre a comp...

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislati va, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Esta duais é de 77, a at...

Questão 217833 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF, Ensino Médio

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislati va, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Esta duais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

a) 36 Deputados Federais.
b) 41 Deputados Federais.
c) 48 Deputados Federais.
d) 53 Deputados Federais.

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1 Questão 218124 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF, Ensino Médio

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

a) é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitaliciedade.
b) é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.
c) exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.
d) pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Governador do Estado.

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2 Questão 230701 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

a) lealdade.
b) imediatidade.
c) legitimidade.
d) razoabilidade.

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3 Questão 149546 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF, Ensino Médio

Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

a) os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo
b) a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.
c) os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.
d) o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

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4 Questão 158947 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP, Ensino Médio

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

a) atua como auxiliar do Ministério Público Federal.
b) exerce mandato de quatro anos.
c) pode ser destituído por decisão da Assembléia Legislativa.
d) terá que ter, no mínimo 15 anos de exercício na carreira.

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5 Questão 255590 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF, Ensino Médio

Analise as seguintes afirmativas a respeito do processo legislativo, disciplinado na Constituição do Estado de Minas Gerais.

I. A Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Assembléia Legislativa; do Governador do Estado; do Tribunal de Justiça; do Tribunal de Contas; do Procurador-Geral de Justiça; ou, de, no mínimo, 100 (cem) câmaras municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei ordinária ou de lei complementar, subscrito por, no mínimo, dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

III. O projeto de lei ou emenda à constituição do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa, será enviado ao Governador do Estado, para, no prazo de quinze dias, sancioná-lo ou se o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo se proposta pela maioria dos membros da Assembléia Legislativa.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.

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