Questão 217824: Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público...

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civi...

Questão 217824 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social, ABIN, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

Certo
Errado

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1 Questão 132907 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC, Ensino Médio

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

a) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
b) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
c) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
d) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
e) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

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2 Questão 184760 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Engenheiro Civil, INSS, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.

Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela própria administração pública, por intermédio de procedimento adequado.

Certo
Errado

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3 Questão 175812 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Delegado de Polícia, PC MG, PC MG, Ensino Médio

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

a) é independente nas áreas civil, administrativa e penal.
b) será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.
c) a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.
d) a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

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4 Questão 197140 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Analista Arquitetura, MPU, ESAF, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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5 Questão 131691 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Analista de TIC Infraestrutura, CVM, ESAF, Ensino Médio

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

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