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Questão 21770: Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez di...

Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipóte...

Questão 21770 | Conhecimentos Específicos, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior
Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigilas judicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de
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