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Questão 21768: A CE/RN estabelece as competências para a Organização do ...

A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa

Questão 21768 | Conhecimentos Específicos, Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC, Ensino Superior
A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa
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