Questão 217659: Com referência a aspectos constitucionais, julgue o &...

Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrê...

Questão 217659 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE, Ensino Médio

Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

Certo
Errado

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1 Questão 164901 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Médio

A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante

a) autorização, apenas.
b) permissão, apenas.
c) concessão, apenas.
d) autorização, permissão e concessão.
e) autorização e concessão, apenas.

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2 Questão 230401 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas concernentes à federação e aos seus desdobramentos normativos, assinalando, após, a alternativa correta:

I. Conquanto não haja hierarquia entre lei complementar e lei ordinária emanadas do Poder Legislativo da União, o mesmo não sucede entre as leis da União e as leis editadas pelas demais pessoas políticas integrantes da estrutura federal, de sorte que, num conflito antinômico, aquelas sempre prevalecem, mesmo se ordinárias, sobre as leis, complementares ou ordinárias, provenientes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municipios.

II. Não se aplica, nos conflitos entre a pessoa política União e a unidade federada Estado-membro ou Distrito Federal, a redução teleológica da norma constitucional definidora da competência originária do Supremo Tribunal Federal, sendo suficiente, na hipótese figurada, a qualidade das pessoas estatais envolvidas, malgrado a estatura menor da questão em litigio,

III. Estendem-se, compulsoriamente, ao processo legislativo dos Estados-membros e dos Municípios as linhas básicas do processo legislativo federal, no que digam respeito ao regime positivo de separação e independência dos Poderes.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas no âmbito das Casas Legislativas Municipais dispõem dos mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por isso mesmo, proceder à determinação de quebra de sigilo bancário e à decretação de busca e apreensão, sem que se possa cogitar de reserva de jurisdição.

a) Estão corretas as assertivas I e 11.
b) Estão corretas as assertivas I e 111.
c) Estão corretas as assertivas ll, Ill e IV.
d) Estão corretas as assertivas Il e Ill.

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3 Questão 254787 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC, Ensino Médio

Compete à União legislar privativamente sobre direito

a) econômico.
b) tributário.
c) financeiro.
d) penitenciário.
e) comercial.

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4 Questão 233866 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre educação, cultura, ensino, desporto, previdência social, proteção e defesa da saúde.
d) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil ao ensino médio, inclusive.

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5 Questão 832247 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, Ensino Médio

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

a) Da União.
b) Dos Estados.
c) Do Município.
d) Comum dos entes da federação.

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