Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:
O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutri- na. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)
Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar
a) a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
b) o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.
d) a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.
e) a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.