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Questão 217404: De acordo com o princípio da exclusividade orçamentár...

De acordo com o princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não compreende dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a essa proibiç...

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1 Questão 114702 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais , Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF, Ensino Médio

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:

a) as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classifi cadas como transferências de capital.
b) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, é classifi cada como investimento.
c) as dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou fi nanceiros, inclusive operações bancárias, classifi camse como investimento.
d) consideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa.
e) as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

2 Questão 233296 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

a) O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
b) Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
c) Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
d) O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
e) Trata-se do princípio da universalidade.

3 Questão 231326 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT, Ensino Médio

Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Essa transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim, diversos mecanismos foram instituídos pela LRF, dentre os quais NÃO se pode citar:

a) Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na LRF.
b) Versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, igualmente de acesso público e ampla divulgação.
c) Liberação para o conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações resumidas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização dos gastos públicos.
d) Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
e) Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

4 Questão 227953 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Procurador, BACEN, CESPE, Ensino Médio

Se a administração pública contratar uma construtora para a construção de um edifício e empresa especializada para instalar os elevadores na obra, então, consoante as regras expressas na Lei n.º 4.320/1964, a administração pública pode

a) fazer uma única nota de empenho para os dois fornecedores da obra, todavia não pode parcelar os pagamentos.
b) fazer uma ou duas notas de empenho e avaliar a contratação por estimativa.
c) avaliar a contratação por estimativa e parcelar os pagamentos.
d) parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma só nota de empenho para os dois fornecedores da obra.
e) parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma nota de empenho para cada fornecedor.