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Questão 21591: A respeito da organização do estado do Ceará, com base em...

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir. Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráte...



A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.
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