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Questão 21435: A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seg...

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens. A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamen...



A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.

A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.
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