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Questão 21433: O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com ...

O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.

Questão 21433 | Conhecimentos Específicos, Princípios Orçamentários, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.
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