Questão 21338: Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente ...

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

Questão 21338 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

Certo
Errado

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1 Questão 31398 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CREMAM, QUADRIX, Ensino Médio

Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias, porém existem três fatores que de fato demarcam as diferenças entre as autarquias. São eles: 1. o nível federativo; 2. o objeto; e 3. a natureza. Quanto ao nível federativo, leia as afirmativas.

I. Nesse caso, as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios.
II. Independentemente da esfera federativa de que se tenha originado, as regras gerais contidas para essa categoria na constituição aplicam-se a todas elas.
III. Cada uma delas tem autonomia para estabelecer os objetivos, os planos de cargos e salários dos servidores, a organização etc.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, somente.
b) I e III, somente.
c) I, somente.
d) II, somente.
e) todas.

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2 Questão 33910 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC, Ensino Médio

À administração pública incumbe o exercício da função administrativa do Estado. Essa função é exercida por meio da administração direta

a) composta por órgãos, autarquias, empresas estatais e fundações.
b) por meio de seus órgãos, e da administração indireta, que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
c) e da administração indireta, composta por órgãos de execução, tais como ministérios e secretarias de estado, bem como por pessoas jurídicas de direito público com finalidades atribuídas por lei.
d) e da administração indireta, que abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, entes dotados de natureza jurídica de direito privado.
e) por meio de seus órgãos, com auxílio da administração indireta, por meio do que se denomina desconcentração, instituto que autoriza a transferência de competências quando o ente que as recebe tenha natureza jurídica de direito público.

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3 Questão 21011 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos

Certo
Errado

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4 Questão 20750 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE, Ensino Médio

Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os itens de 59 a 62.

A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Certo
Errado

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5 Questão 22780 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

A desconcentração administrativa pressupõe

a) exclusivamente, a prestação de serviços pela Administração Direta.
b) a prestação concentrada de um serviço em uma pessoa jurídica que não apresente divisões em sua estrutura interna.
c) obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.
d) necessariamente, uma estrutura organizacional mais ágil e eficiente na prestação dos serviços.
e) especialmente, a transferência da execução de um serviço a órgão da Administração Indireta.

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