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Questão 212790: Analise as afirmativas a seguir:I. A consulta ...

Analise as afirmativas a seguir:I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual ...

Questão 212790 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é correta a afirmação de que qualquer pessoa, física ou jurídica, goza de legitimidade para sua formulação perante os órgãos da administração fazendária, independente de sua sujeição aos termos de uma dada norma tributária.

II. Em atendimento ao princípio do formalismo moderado a petição de consulta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, para posterior redução a termo, no domicílio tributário do consulente, ao órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.

III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o fisco possui a faculdade de instaurar procedimento de fiscalização e promover o lançamento de ofício necessário a prevenir a decadência relativa à espécie tributária consultada.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estão corretas.
c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.

Mais questões de Direito Tributário x Administração e Fiscalização Tributária ...

1 Questão 178479 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Se o estabelecimento em consideração for uma farmácia de manipulação e tiver fabricado as cápsulas apreendidas, o município poderá cobrar o ICMS devido sobre as vendas realizadas.

Certo
Errado

2 Questão 187159 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir; após, assinale a opção adequada:

I. são nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;

II. a nulidade de um ato pode prejudicar atos posteriores;

III. são nulas as decisões não fundamentadas;

IV. a nulidade não aproveita ao interessado, exceto quando este lhe houver dado causa;

V. na decretação da nulidade de um ato, a autoridade poderá mencionar os atos alcançados por ela.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, III e IV.
b) I, III, IV e V.
c) I, II e III.
d) II, III e V.
e) I, IV e V.

3 Questão 175440 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A lei não descreve atos ilícitos como hipótese de incidência do tributo, entretanto, a autoridade fazendária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos psicotrópicos.

Certo
Errado

4 Questão 163390 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC, Ensino Médio

O embaraço à fiscalização configura-se

a) pela negativa de acesso à bagagem do sujeito passivo, na qual se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
b) pelo descumprimento de ordem legal de servidor público.
c) pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades de terceiros, quando intimado.
d) pela negativa de acesso ao estabelecimento, onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
e) pela negativa mesmo justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, quando intimado.

5 Questão 162188 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Assinale a afirmativa incorreta.

a) a autoridade fiscal não poderá exercer atos de fiscalização em relação aos tabeliães, escrivães e demais serventuários, que dispõe de foro próprio para atos fiscalizatórios.
b) o sujeito tem o dever de colaborar com a administração na sua tarefa de fiscalização.
c) a autoridade administrativa tem o dever de investigar.
d) acordos, contratos e convenções firmados entre particulares não poderão ser opostos ao Fisco para eximir-se do cumprimento da obrigação tributária.
e) os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras poderão ser obrigadas, mediante intimação escrita, a prestar a autoridade administrativa as informações de que disponham em relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvados, contudo, os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a preservar o segredo em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão, consoante o disposto no próprio Código Tributário Nacional.