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Questão 212759: Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de ser...

Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veí...

Questão 212759 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Superior

Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.

Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.

a) Inválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.
b) Inválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.
c) Válida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.
d) Válida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.
e) Inválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.

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1 Questão 212533 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Superior

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

a) A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
b) O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.
c) Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.
d) A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.
e) Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.

2 Questão 212768 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Superior

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:

a) há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.
b) há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.
c) há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.
d) não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.
e) não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitent dias.

3 Questão 212163 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Superior

Com relação ao crédito do ICMS, na hipótese de pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional adquirirem mercadorias de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes deste regime, assinale a afirmativa incorreta.

a) Terão direito a crédito do imposto incidente sobre tais aquisições, desde que destinadas à comercialização ou industrialização.
b) Não terão direito a crédito algum do imposto, por expressa disposição legal.
c) Terão direito a crédito do imposto, cujo valor não pode exceder o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional, em relação a essas aquisições.
d) Não terão direito a crédito do imposto, no caso de a microempresa estar sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais.
e) Terão direito a crédito do imposto, para cujo cálculo se aplicará o percentual de ICMS previsto na lei complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

4 Questão 212763 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Superior

Com relação à suspensão e ao diferimento do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Há suspensão do ICMS na remessa interna e interestadual de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados das datas das respectivas saídas, prazo esse que pode ser prorrogado por igual período.

II. Os casos de diferimento do ICMS exigem previsão em convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas.

III. Encerrada a fase do diferimento, o imposto será exigido ainda que a operação ou a prestação subsequente não esteja sujeita ao pagamento do imposto.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.

5 Questão 212762 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Superior

Analise as afirmativas a seguir.

I. O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, é de ser utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

II. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à repartição fiscal, no prazo de quinze dias, contado de sua ocorrência.

III. O prazo limite para emissão de documentos fiscais é de dois anos, contados da data da sua respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, podendo ser prorrogado por até um ano, desde que o contribuinte isso requeira antes do vencimento da respectiva AIDF.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.