Questão 212439: A publicidade dos atos, programas, obras, serviç...

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social... Considerando a informação do §1...

Q212439 | Direito Constitucional, Princípios, Fiscal Municipal, Prefeitura de Campo Verde MT, CONSULPLAN, Ensino Médio

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social... Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:

a) Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) Cadastro da empresa publicitária.
c) Frases educativas com motivação sobre frequência às aulas.
d) Orientações sobre a prevenção de doenças.
e) Informações sobre o cadastro escolar, citando o período.

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3 Q191903 | Direito Constitucional, Princípios, Agente Administrativo, MPS, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância do referido princípio pode configurar improbidade administrativa e acarretar, para o agente público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta configurar, também, a prática de ato tipificado como crime.

Certo
Errado

4 Q234278 | Direito Constitucional, Princípios, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

II - A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.

III - O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

IV - Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

a) Há somente uma assertiva correta.
b) Há somente duas assertivas corretas.
c) Nenhuma das assertivas está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.