A respeito do trespasse do estabelecimento empresar...

Q211725 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.
II. Com relação aos créditos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.
III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão 211725: A respeito do trespasse do estabelecimento empresar...

A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir.I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a tercei...