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Questão 210803: Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar d...

Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da edição do ato autorizativo, operou-se a decadência do direito de cassar o referido ato.

Questão 210803 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.
Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
competente determinou a instauração de processo administrativo
visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
quando foi então concluso para julgamento por parte da
autoridade competente.

Com relação a essa situação hipotética e ao processo
administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
subsequentes

Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da edição do ato autorizativo, operou-se a decadência do direito de cassar o referido ato.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Administrativo x Processo Administrativo Federal ...

1 Questão 135423 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA, Ensino Médio

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:

( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a) V – V – F – F.
b) F – F – F – V.
c) V – V – V – F.
d) F – V – V – F.

2 Questão 160838 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.
b) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
c) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
d) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
e) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

4 Questão 144646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

a) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
b) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
c) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.
d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

5 Questão 132643 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

a) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
b) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
c) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
d) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
e) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.