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Questão 210429: A União, os estados, o Distrito Federal e os município...

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá...

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1 Questão 211904 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios.

Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição.

a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego.
b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.
d) Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais.
e) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor.

3 Questão 242439 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Técnico Administrativo Informática, DNPM, CESGRANRIO, Ensino Médio

João, que é um pequeno produtor rural do interior do Brasil, pretende instalar em sua propriedade uma pequena turbina que, movimentada pela água de um riacho, gerará energia elétrica para sua modesta residência e sua fabriqueta de fubá. Conforme o art. 176 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o aproveitamento desse potencial energético:

a) não depende de autorização ou concessão da União, porque o potencial energético está localizado em uma pequena propriedade rural.
b) independe de autorização ou concessão da União, por ser o potencial energético de capacidade reduzida.
c) depende de autorização ou concessão da União, como o aproveitamento de qualquer potencial de energia.
d) depende de anuência da União, caso a propriedade seja alienada.
e) deve ser autorizado pelos Estados, aos quais cabe decidir sobre autorizações e concessões de lavra, já que os potenciais energéticos são propriedades distintas da do solo.

4 Questão 223508 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Procurador, PGE PB, CESPE, Ensino Médio

Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.

a) Inclui-se, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e prestação.
b) Segundo a CF, os investimentos de capital estrangeiro serão, com base no interesse nacional, disciplinados por lei, a qual incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
c) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
d) Constitui monopólio da União o transporte do petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
e) A União, os estados, o DF e os municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.