Entrar

Questão 210163: No que se refere ao controle de constitucionalidade, é...

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

Questão 210163 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Médio

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

a) não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.
b) o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
c) as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.
d) podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.
e) a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.

Mais questões de Direito Constitucional x Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN ...

1 Questão 164552 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

a) é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
b) pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
c) pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
d) pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.
e) pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

4 Questão 240151 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
b) O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
c) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
d) A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
e) Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

5 Questão 108299 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC, Ensino Médio

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

a) lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
b) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
d) lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.