Questão 20892: Nos termos da Constituição Federal, compete privativament... Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: Questão 20892 | Direito Constitucional, Atividade Técnica de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB, Ensino MédioNos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. b) autorizar referendo e convocar plebiscito. c) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. e) estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental