A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da
Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum
privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de
1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor,
continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor,
foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral,
como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso
tratar de tributos.
e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor,
continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.
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