Questão 205508: No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Im...

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

a) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal.
b) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
c) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
d) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
e) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.

Resolver questões	Escolaridade	Quantidade
Atos Administrativos	Ensino Médio	3868
Servidores Públicos	Ensino Médio	1583
Contratos Administrativos	Ensino Médio	1534
Parte Geral	Ensino Médio	1508
Licitações Públicas	Ensino Médio	1455
Poderes e Deveres do Administrador Público	Ensino Médio	1268
Princípios da Administração Pública	Ensino Superior	1150
Entidade em Espécie	Ensino Médio	995
Controle da Administração Pública	Ensino Superior	961
Responsabilidade Civil da Administração Pública	Ensino Médio	806

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Atos Administrativos	Ensino Médio	21
Licitação	Ensino Superior	14
Lei 8112 90	Ensino Médio	11
Licitações e Lei 8666 de 1993	Ensino Médio	10
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990	Ensino Médio	9
Improbidade Administrativa	Ensino Superior	9
Licitações Públicas	Ensino Médio	8
Contratos Administrativos	Ensino Médio	8
Servidores Públicos	Ensino Médio	5
Regime Jurídico Administrativo	Ensino Superior	5

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