Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração docontribuição de melhoria , que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos imposto sobre para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de
a) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do
imóvel
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato
gerador corresponde ao do imposto de renda
c) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade
tributárias
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