O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, capitulada na Constituição Federal/88, art. 155 II. Essa competência implica, na prática, que cada estado e o Distrito Federal tenham o direito constitucional de legislar sobre o ICMS, redundando na existência de legislações próprias, autônomas e independentes. Entretanto, pelas determinações da Constituição Federal (art. 155, IV, V, VI e VII), compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máxima, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Com base nesses pressupostos, considere uma empresa comercial, situada no estado de Minas Gerais, que vendeu mercadorias para uma empresa prestadora de serviços, localizada no estado do Espírito Santo.
a) interna do estado remetente da mercadoria
b) interna do estado destinatário da mercadoria
c) interestadual em operações sudeste (Minas Gerais) para sudeste (Espírito Santo)
d) interestadual em operações sudeste (Minas Gerais) para nordeste (Espírito Santo)
e) correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado remetente
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