Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais ...

Questão 204201 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

a) prevê, no parágrafo único, formas equiparadas de cometimento do delito.
b) impõe penas de reclusão, além da multa.
c) admite a modalidade culposa e o perdão judicial.
d) prevê apenas uma modalidade de conduta delitiva consistente em ordenar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
e) admite a modalidade culposa.