Questão 203995: Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de ...

Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.

Mais questões de Direitos Humanos x Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ...

1 Q201953 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Escrivão de Polícia Civil, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

a) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.
b) Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.
c) O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.
d) O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
e) Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

2 Q180781 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

. O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está

a) o Direito à Nacionalidade.
b) o Direito de Circulação.
c) o Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica.
d) a Liberdade de Religião.
e) o Princípio da Retroatividade da lei.