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Questão 203656: O servidor público, da administração direta, autárquica e...

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

Questão 203656 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

a) deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
b) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
e) não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

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2 Questão 371875 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, Ensino Médio

Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
b) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
d) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

3 Questão 201117 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
c) Fundo de garantia do tempo de serviço.
d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.