Infração penal significa:

a) Quando um caso não previsto em lei é regulado por umpreceito legal, que rege um semelhante.
b) Ofensa real ou potencial a um bem jurídico, levando-se em consideração os elementos subjetivos do tipo, a ilicitude e a culpabilidade.
c) Todos os valores ético-sociais que estejam a exigir uma proteção especial, no âmbito do direito penal, por se revelarem insuficientes à proteção dos outros ramos do direito.
d) Quando o princípio para o caso omitido se deduz do espírito e do sistema do ordenamento jurídico, considerado em seu conjunto.
e) Que o delito é sinônimo de contravenção penal no Brasil.