A revogação e a nulidade do ato administrativo são temas...

Questão 2011 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF, Ensino Superior

A revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta.

a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante.
b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido.
c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos a partir de sua publicação.
d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação.
e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário.