Segundo a teoria dos motivos determinantes,

a) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei
b) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo
c) os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente
d) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente
e) o desatendimento ao interesse público pode ser invocado pelo Poder Judiciário para a anulação do ato administrativo.