NÃO constitui ato administrativo a decisão

a) da Câmara dos Deputados, aprovando seu regimento interno

b) dos Presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, concedendo férias aos Juízes.

c) do Tribunal de Contas, aprovando as contas dos responsáveis por valores públicos.

d) do Senado Federal, decretando o "impeachment" do Presidente da República.

e) do Presidente da República exonerando o Ministro de Estado.